Decisão · TJSP

TJSP 2129089-47.2020.8.26.0000

Rel. Rachid Vaz de Almeida10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – Prisão albergue domiciliar – Impossibilidade. Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de análise concreta de todo pedido formulado, diante das circunstâncias que o envolvem. Não verificada situação excepcional em virtude da grave pandemia de COVID-19 de modo a autorizar o pleito. ORDEM DENEGADA

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