TJSP 2132245-43.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ROUBOS MAJORADOS – Prisão domiciliar – Impossibilidade. Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de análise concreta de todo pedido formulado, diante das circunstâncias em que o envolvem. Não verificada situação excepcional em virtude da grave pandemia de COVID-19 de