TJSP 0001285-07.2020.8.26.0526

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- Tráfico de drogas- Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - Concessão de liberdade provisória pelo Magistrado a quo – Excesso de prazo processual em razão da pandemia do covid 19-Interposição de recurso ministerial contra o deferimento da benesse -Decurso de mais de 02 meses desde a concessão do benefício, sem registro, nos autos, de notícia quanto ao descumprimento