Decisão · TJSP

TJSP 0002211-37.2020.8.26.0154

Rel. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Deferimento de progressão ao regime prisional semiaberto – Preenchimento dos quesitos legais – Pagamento de multa – Desnecessidade nesta etapa executória – Decisão mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO.

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