TJSP 0005325-67.2020.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Indeferimento de progressão de regime prisional – (i) PRELIMINAR – Ausência de fundamentação da r. Decisão – Inocorrência – Fundamentação concisa que não se confunde com motivação inexistente – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA – (ii) MÉRITO – Manutenção da decisão – Ausência de cumprimento do requisito subjetivo – Necessidade de maior vivência do reeducando no