TJSP 1000928-30.2020.8.26.0196

APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário – Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ – Taxa de juros - Contratos bancários que admitem, em regra, fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a (1% ao mês), sem limitação, salvo para casos de patente abusividade ou regidos por legislação própria - Pacto firmado a