TJSP 1001433-53.2016.8.26.0069

Embargos de Declaração – Embargante que aponta omissão no julgamento do recurso de apelação – Inocorrência – Pretensão de nítido caráter infringente – Impossibilidade de rediscussão – Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil – Precedentes – Embargos rejeitados.