TJSP 1000865-12.2016.8.26.0045

APELAÇÃO – Ação de execução – Cheque – Prescrição reconhecida – Pleito de reforma – Impossibilidade – Alegação de nulidade em razão da falta de intimação nos moldes do art. 10 do CPC - Ausência de intimação que veio a ser suprida em virtude da apresentação das razões recursais, circunstância que afasta a aventada irregularidade – Inexistência de prejuízo - Prescrição - Reconhecimento –