TJSP 0026602-24.2019.8.26.0564

Embargos de Declaração – Embargante que aponta omissão e contradição no julgamento de recurso de apelação – Inocorrência – Pretensão de nítido caráter infringente – Impossibilidade de rediscussão – Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil – Precedentes – Embargos rejeitados.