TJSP 1000827-94.2019.8.26.0400

Embargos de Declaração – Embargante que aponta obscuridade em despacho que determinou a complementação do preparo recursal – Inocorrência – Comando claro e coeso – Pretensão de nítido caráter infringente – Impossibilidade de rediscussão – Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados.