TJSP 0010406-06.2020.8.26.0576

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Deferimento de progressão ao regime prisional aberto – Ausência de realização de exame criminológico – Necessidade, em decorrência das especificidades do caso vertente – Manutenção, contudo, do sentenciado no regime em que se encontra – Decisão reformada para determinação de realização de exame criminológico, com regressão ao regime semiaberto – AGRAVO PROVIDO.