TJSP 1500557-13.2019.8.26.0594

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de drogas –  Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Absolvição e/ou Desclassificação – Impossibilidade – Autoria e materialidade devidamente comprovadas – Palavra dos policiais – Credibilidade – Precedentes – Destinação mercantilista do entorpecente apreendido evidenciada pelas circunstâncias fáticas da prisão – Condenação acertada e mantida –