TJSP 1519960-96.2019.8.26.0228

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Condenação – Recurso defensivo – Desclassicação da conduta para o tipo penal do artigo 33, §3º da Lei Antidrogas- Impossibilidade- Circunstâncias do caso que demonstram que os as substâncias ilícitas apreendidas eram destinadas a comercialização – Quantidade e diversidade- Apreensão de petrecho