TJSP 1000021-84.2019.8.26.0424

SEGURO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS – Laudo pericial consigna que a assinatura aposta no contrato não é do Autor – Caracterizada a falha na prestação dos serviços da Requerida – Ausente a celebração do negócio jurídico – Cobrança indevida de valores – Cabível a restituição (em dobro) da quantia indevidamente paga – Caracterizado o dano moral –