Decisão · TJSP

TJSP 2125181-79.2020.8.26.0000

Rel. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS – Execução – Pleito de concessão de prisão domiciliar – Ausência de ajuizamento de pedido no Juízo a quo – Deliberação por esta Corte que ensejaria inaceitável supressão de instância – ORDEM NÃO CONHECIDA

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