TJSP 1005623-41.2018.8.26.0020
CIVILResponsabilidade civil. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminares de nulidade da sentença e inépcia da inicial. Rejeição. Decadência. Inocorrência. Ação de reparação de danos causados por fato do serviço. Pretensão sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Revelia. Presunção de veracidade