TJSP 2112626-30.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Execução – Pleito de unificação de penas e cálculos para concessão de benesses executórias – Impossibilidade – Autos de execução que tramitam de forma física – Pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, gerador da doença COVID-19 – Provimento CSM nº 2.549/2020 – Excepcionalidade da situação hodierna, que justifica a impossibilidade momentânea da realização da unificação e