TJSP 2133387-82.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Execução – Pleito de concessão de regime aberto em autos de execução físicos – Ajuizamento de pedido no Juízo a quo, de forma digital, após despacho desta Relatoria – Ausência de decisão em primeiro grau – Deliberação por esta Corte que ensejaria inaceitável supressão de instância – ORDEM NÃO CONHECIDA