TJSP 2135089-63.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Associação ao Tráfico – Pleito de concessão da liberdade face ao excesso de prazo – Não ocorrência – Princípio da razoabilidade – Pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, gerador da doença COVID-19 – Justificativa inidônea, de per si, para embasamento de automática libertação – Precedente da Suprema Corte – Análise do caso concreto – Constrangimento ilegal não