TJSP 1003944-66.2016.8.26.0637

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. Fixação da pensão em 1/3 dos do salário mínimo. Pretensão à redução do valor. Inadmissibilidade. Arbitramento que deve ser norteado pelo binômio necessidade e possibilidade das partes. Necessidade presumida da alimentada, menor impúbere, com despesas com alimentação, moradia, vestuário, educação e lazer entre outros. Alimentante com vencimentos mensais