TJSP 2123771-83.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3º, do CPC – Ausência de indicativos de capacitação financeira – Elementos suficientes à concessão do benefício – Decisão reformada – Recurso provido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Imediata instalação e o fornecimento de energia elétrica –