TJSP 2138742-73.2020.8.26.0000

AÇÃO DE COBRANÇA – FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada – Ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil – Hipótese que se trata de medida de exceção, sendo indispensável efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de