TJSP 1020358-10.2016.8.26.0001
CONSUMIDORAPELAÇÃO – Fornecimento de água - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Pleito de reversão do julgado – Descabimento – Aumento no consumo atribuído a suposta falha no hidrômetro – Relação de consumo - Laudo pericial do Juízo que aponta inexistência de anomalias no medidor – Ausência de falhas na prestação do serviço e regularidade da cobrança –