TJSP 1119355-17.2019.8.26.0100
TRIBUTÁRIOPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Sentença de homologação das provas – Nulidade não verificada – Apelação interposta ante a ausência de condenação em honorários sucumbenciais – Inadmissibilidade – Exegese do disposto no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido.