Decisão · TJSP

TJSP 1119355-17.2019.8.26.0100

Rel. Vicentini Barroso15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Sentença de homologação das provas – Nulidade não verificada – Apelação interposta ante a ausência de condenação em honorários sucumbenciais – Inadmissibilidade – Exegese do disposto no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido.
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