Decisão · TJSP

TJSP 2123589-97.2020.8.26.0000

Rel. Vicentini Barroso15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência da requerente – Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC) – Descumprimento infundado da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse – Indeferimento da gratuidade – Decisão mantida – Recurso

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →