TJSP 2136993-21.2020.8.26.0000

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Tutela provisória de urgência visando à exclusão do nome do cadastro de inadimplentes – Indeferimento – Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC – Necessidade de dilação probatória – Decisão mantida – Recurso desprovido.