TJSP 1000134-94.2016.8.26.0019

APELAÇÃO – Pressupostos processuais – Alegada ausência – Não ocorrência – Observância nos limites da impugnação apresentada, atendendo o recurso, suficientemente, às normas do art. 1.010, incisos II e III do Código de Processo Civil – Recurso conhecido. COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – Concessão de limite de crédito – Termo de adesão a regulamento de cartão BNDES e aditamentos