TJSP 1014722-51.2019.8.26.0068

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Inscrição de nome em cadastro de restrição – Relação jurídica caracterizada – Saldo devedor decorrente de cartão de crédito, inadimplido – Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré – Ausência de ilícito na remessa de nome a cadastro de inadimplentes – Litigância de