TJSP 1003652-04.2020.8.26.0100
CIVILDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Relação jurídica caracterizada, decorrente da utilização de cartão de crédito – Ausência de ilícito na remessa de nome a cadastro de inadimplentes – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.