TJSP 1000185-52.2020.8.26.0638
CIVILAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autor que afirma não ter anuído a contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco requerido - Descabimento - Termo de adesão com a assinatura do recorrente que foi juntado aos autos - Existência de autorização expressa para desconto automático mediante reserva de margem consignável - Prova documental inequívoca - Contrato que