TJSP 1019804-64.2019.8.26.0003

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais – Pedidos rejeitados – Pleito de reforma da r. sentença proferida – Possibilidade, em parte – Relação jurídica válida – Documento subscrito pela autora – Autenticidade da assinatura não contestada - Impugnação genérica – Fatura com pagamentos parciais, encaminhadas ao endereço da