TJSP 1062274-13.2019.8.26.0100

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Parcial procedência - Insurgência da ré. PROCESSO CIVIL - Sentença ultra e citra petita - Anulação de ofício que se impõe - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada - Questão exclusivamente de direito - Julgamento imediato nos termos do artigo 1.013, § 3º, II, do CPC. JUROS CAPITALIZADOS