TJSP 1012598-42.2019.8.26.0506

APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Cobrança em razão de contrato não celebrado – Pedidos acolhidos para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição dos valores e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma – Impossibilidade – Regularidade do contrato e posterior reconhecimento de incapacidade -