Decisão · TJSP

TJSP 1016189-30.2018.8.26.0576

Rel. Rômolo Russo7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

ITBI. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança perpetrada com base em expressa disposição contratual. Admissibilidade. Despesas com a transferência da propriedade imóvel compromissada que competem ao consumidor. Ausência de abusividade. Encargo que é inerente à aquisição. Aplicabilidade do art. 490 do CC. Indigitada isenção concedida pela Municipalidade. Não comprovação do

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