Decisão · TJSP

TJSP 1004109-39.2018.8.26.0348

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c.c REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença de parcial procedência que determinou a redução da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano e condenou a apelante à restituição em dobro dos valores pagos a maior -Insurgência da ré. PRELIMINARES AFASTADAS - Concessão do benefício da gratuidade de justiça - Requerida não trouxe qualquer elemento a afastar a

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