TJSP 2119659-71.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insurgência contra a decisão que julgou procedente o incidente – Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados na hipótese dos autos - Ausentes indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica - Ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da empresa que não são suficientes para o