Decisão · TJSP

TJSP 1000478-87.2020.8.26.0002

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Manutenção - Multa devida - Inteligência do art. 81 do CPC - Revogação da condenação do autor ao pagamento de indenização em favor da ré - Cabimento - No caso em testilha, não se vislumbra pertinência para tal punição que se mostra desproporcional - Ausência de comprovação de que o autor tenha agido ilicitamente ou que a empresa

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