TJSP 2112479-04.2020.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução -. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios junto à Superintendência de Seguros Privados, e demais entidades de previdência privada - Cabimento - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Execução que se realizada no interesse do credor - Decisão reformada nesse