Decisão · TJSP

TJSP 1052133-03.2017.8.26.0100

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO - Ação de indenização por dano material c.c. pedido de compensação por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Ilegitimidade passiva reconhecida - Discussão sobre saldo de conta de FGTS que deveriam ter sido transferidos à CEF - Responsabilidade exclusiva da gestora dos Fundos - Inclusive sobre o período anterior à migração das contas que não tenham sido a ela

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →