Decisão · TJSP

TJSP 1008000-75.2019.8.26.0302

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que não reconhece a contratação de cartão de crédito e de autorização para Reserva de Margem Consignável - Conjunto probatório que indica a existência e regularidade da contratação - Inexistência de cobranças ou descontos automáticos a justificar os

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