Decisão · TJSP

TJSP 2108745-45.2020.8.26.0000

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel rural - Propriedade que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família - Dívida contraída destinada a fomento da atividade agropecuária desenvolvida - Entendimento do C. STJ de que não seria necessário a família residir no imóvel - Ampla

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