Decisão · TJSP

TJSP 2120517-05.2020.8.26.0000

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio on line - Indeferimento do desbloqueio de valor inferior à 40 salários mínimos, mantido em conta poupança conjunta com conta corrente - Irresignação - Admissibilidade - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Desbloqueio que é imperativo - Inteligência do art. 833, Incisos IV e X, do Código de Processo Civil - Proteção que não se limita a

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