Decisão · TJSP

TJSP 2114558-53.2020.8.26.0000

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Impenhorabilidade de imóvel dado em garantia - Interposição de agravo substitutivo de impugnação à penhora - Inadmissibilidade - Análise pelo Tribunal que implicaria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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