TJSP 2121567-66.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Retenção indevida de benefício previdenciário por erro cadastral no sistema bancário - Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela pleiteada para que o valor do benefício fosse desbloqueado, bem como o banco procedesse à retificação cadastral - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum