TJSP 1027210-94.2019.8.26.0405

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Negativação indevida - Não ocorrência - Débito decorrente de obrigação não adimplida - Existência de relação jurídica entre as partes que restou incontroversa - Devida a anotação pela existência do débito e do regular exercício do direito de sua cobrança - Ausência de dano a ser indenizado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -