TJSP 1135760-65.2018.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Admissibilidade - Omissão - Sentença prolatada nos termos do §1º, do artigo 332, do Código de Processo Civil - Citação do réu em segunda instância para apresentação de contrarrazões (Art. 332, §4º, CPC) que configura a angularização processual - Necessidade de arbitramento das verbas sucumbenciais - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Embargos declaratórios