TJSP 1024675-40.2019.8.26.0100

Apelação – Embargos à execução – Parcial acolhimento, reconhecendo-se impenhorabilidade de bem de família – Gratuidade da justiça impugnada - Impugnante que não logrou afastar a deduzida necessidade invocada pela parte adversa – Benefício mantido – Impenhorabilidade deduzida em embargos à execução – Questão cumulada com pleito anulatório – Pertinência – Matéria que não se sujeita à