TJSP 1042948-54.2017.8.26.0224

Embargos de declaração – V. Acórdão que deu parcial provimento a apelo, majorando valor fixado a título de danos morais por cobrança indevida – Alegada omissão quanto ao pleito para devolução de valores depositados a título de caução - Embora relatada a matéria, restou desnecessário tratá-la na parte dispositiva, conquanto a restituição de valores depositados a título de caução, como garantia