TJSP 2060791-03.2020.8.26.0000

Embargos de declaração – V. Acórdão que deu parcial provimento a agravo, reconhecendo a desnecessidade de nova intimação dos requeridos para cumprimento de liminar, em face de majoração das astreintes anteriormente fixadas – Alegada omissão quanto ao pedido de reconhecimento do descumprimento da ordem, com fins de imputação da multa já arbitrada – Omissão não reconhecida – Julgado que afastou