TJSP 2052347-78.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação declaratória – Programa "Uniesp Paga" – Pedido de liminar para suspensão das cobranças e cadastros restritivos de crédito – Indeferimento - Discussões acerca de validade de disposições contratuais, em geral, que não devem obstar os direitos que advém dos efeitos da mora, até que eventualmente desconstituídas - Caso específico dos autos, no entanto, que narra situação